| I Série, N.º 47, de 20 de novembro de 1997 |
  
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 | Assembleia Legislativa Regional dos Açores |
| Governo Regional dos Açores |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente |
| S.R. da Educação e Assuntos Sociais |
 | S.R. da Habitação e Equipamentos |
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