Despacho Normativo N.º 67/2009, de 2 de Outubro"Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, resp..."
Declaração de Rectificação N.º 11/2009, de 2 de Outubro"Rectifica a Portaria n.º 74/2009, de 14 de Setembro, que estab..."
