| II Série, N.º 176, de 13 de setembro de 2010 |
  
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 | D.R. da Educação e Formação |
| D.R. da Habitação |
| D.R. da Solidariedade e Segurança Social |
| D.R. do Ambiente |
| D.R. do Orçamento e Tesouro |
| D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor |
| Município de Calheta |
| S.R. da Agricultura e Florestas |
| S.R. da Saúde |
| S.R. do Ambiente e do Mar |
| S.R. do Trabalho e Solidariedade Social |
| Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores |
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