Decreto Legislativo Regional N.º 1/1996/A, de 4 de Janeiro
"Cria o Conselho Regional de Concertação Social. Revoga o Decre..."

Despacho Normativo N.º 10/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 11/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 4/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..."

Despacho Normativo N.º 5/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 6/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 7/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transferencia de verbas no orçamento da secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 8/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transterência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 9/1996, de 11 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."