Resolução do Conselho do Governo N.º 58/2008, de 16 de Abril
"Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, do ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2008, de 16 de Abril
"Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, à Junta de..."

Portaria N.º 29/2008, de 16 de Abril
"Cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovinos Cruzados na..."