I Série, N.º 61, de 19 de maio de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 9/2016/A, de 18 de Maio
"Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/..."

  

S.R. da Agricultura e Ambiente