Decreto Legislativo Regional N.º 5/2016/A, de 24 de Fevereiro "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013..." Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 2/2016/A, de 24 de Fevereiro "Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região..." |