Despacho Normativo N.º 66/2009, de 29 de Setembro
"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 158/2009, de 29 de Setembro
"Autoriza a concessão de um aval a cada um dos Hospitais E.P.E ..."