Decreto Legislativo Regional N.º 27/2010/A, de 21 de Outubro
"Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de pro..."

Despacho Normativo N.º 69/2010, de 22 de Outubro
"Regulamenta o Programa de Voluntariado Jovem."

Portaria N.º 100/2010, de 22 de Outubro
"Estabelece e regulamenta o Sistema de Informação Juvenil dos A..."

Portaria N.º 99/2010, de 22 de Outubro
"Estabelece e regulamenta o Sistema de Incentivo ao Associativi..."