 Decreto Legislativo Regional N.º 10/2003/A, de 22 de Março
"Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Mar..."
Decreto Legislativo Regional N.º 11/2003/A, de 27 de Março
"Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino..." Decreto Legislativo Regional N.º 12/2003/A, de 27 de Março
"Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio qu..." Decreto Legislativo Regional N.º 13/2003/A, de 27 de Março
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 521/99, ..." Decreto Legislativo Regional N.º 14/2003/A, de 27 de Março
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 39/2002,..." |