 Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1985/A, de 22 de Agosto
"Aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho.
Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1985/A, de 23 de Agosto
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regu..." Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1985/A, de 23 de Agosto
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei ..." Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1985/A, de 23 de Agosto
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regu..." Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1985/A, de 28 de Agosto
"Altera o quadro de pessoal médico do Hospital de Ponta Delgada..." Resolução N.º 134/1935, de 10 de Setembro
"Autoriza a realização de concursos para lugares de acesso das ..." |