 Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1979/A, de 24 de Julho
"Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repa..."
Resolução N.º 57/1979, de 14 de Agosto
"Autoriza transferencias de verbas no Orçamento da Presidencia ..." Resolução N.º 58/1979, de 14 de Agosto
"DEclara a utilidade pública, da área referenciada na planta an..." Resolução N.º 59/1979, de 14 de Agosto
"Declara a utilidade pública urgente das exportações necessária..." Resolução N.º 60/1979, de 14 de Agosto
"Autoriza transferencias de verbas no Orçamento da Secretaria R..." Resolução N.º 61/1979, de 14 de Agosto
"Autoriza transferencias de verbas no Orçamento da Secretaria R..." Resolução N.º 62/1979, de 14 de Agosto
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