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I Série, N.º 1, de 2 de Março de 1977 Data da disponibilização electrónica: 02-03-1977 0:00:00
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Decreto Regional N.º 1/1977/A de 10 de Fevereiro
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Sumário: |
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Estabelece as regras relativas à publicação e entrada em vigor dos actos regionais e cria o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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