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I Série, N.º 12, de 14 de Outubro de 1977 Data da disponibilização electrónica: 14-10-1977 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1977 de 14 de Outubro
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Sumário: |
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Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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