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I Série, N.º 12, de 14 de Outubro de 1977
Data da disponibilização electrónica: 14-10-1977 0:00:00

Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1977 de 14 de Outubro
 
Sumário:
Espaço Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores sejam julgadas no tribunal da comarca da localização dos prédios.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
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