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I Série, N.º 12, de 14 de Outubro de 1977 Data da disponibilização electrónica: 14-10-1977 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1977 de 14 de Outubro
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Sumário: |
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Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores sejam julgadas no tribunal da comarca da localização dos prédios.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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