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I Série, N.º 18, de 13 de Julho de 1978 Data da disponibilização electrónica: 13-07-1978 0:00:00
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Portaria N.º 50/1978 de 13 de Julho
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Sumário: |
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Disciplina as normas a utilizar para a fiscalização do cumprimento das disposições referidas nas Portarias n.ºs 18/77, de 20 de Junho e 4/78 de 27 de Janeiro
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças, S.R. do Comércio e Indústria
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Download do Diploma
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