|
|
|
I Série, N.º 26, de 12 de Setembro de 1978 Data da disponibilização electrónica: 12-09-1978 0:00:00
|
|
Despacho Normativo N.º 61/1978 de 12 de Setembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Determina que os serviços extintos por força do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto. mantenham as atribuições e competências que lhes cabiam à data da sua extinção, enquanto não for publicada nova lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. do Trabalho
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|