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I Série, N.º 36, de 28 de Novembro de 1978 Data da disponibilização electrónica: 28-11-1978 0:00:00
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Decreto-Lei N.º 319/1978 de 4 de Novembro
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Sumário: |
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Autoriza as indústrias de tabaco das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a colocar no mercado continental, em regime preferencial de preço, um contigente máximo anual de tabaco manufacturado em qualquer daquelas regiões.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Ministério das Finanças e do Plano
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Download do Diploma
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