Primeira Série, Nº 4, de 15 de Fevereiro de 1978

(Data da disponibilização electrónica:15-02-1978 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 3/1978 de 15 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Transportes e Turismo, S.R. dos Assuntos Sociais, S.R. da Administração Pública

Sumário: Determina as instruções necessárias ao modo de actuação das autoridades sobre os indivíduos em estado de embriagues.