|
|
|
I Série, N.º 41, 2º Suplemento de 29 de Dezembro de 1978 Data da disponibilização electrónica: 29-12-1978 0:00:00
|
|
Resolução N.º 105/1978 de 29 de Dezembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Uniformiza o disposto na lei quanto ao processo de indemnização a pagar aos proprietários de parcelas de prédios a integrar na via pública.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Governo Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|