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I Série, N.º 41, 2º Suplemento de 29 de Dezembro de 1978 Data da disponibilização electrónica: 29-12-1978 0:00:00
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Resolução N.º 111/1978 de 29 de Dezembro
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Sumário: |
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Dispensa de escritura pública todas as aquisições de prédios rústicos ou urbanos destinados à construção ou correcção de vias rodoviárias quando integradas na via pública e o seu valor ultrapasse.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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