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I Série, N.º 41, de 29 de Dezembro de 1978 Data da disponibilização electrónica: 29-12-1978 0:00:00
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Decreto Regional N.º 14/1978/A de 22 de Dezembro
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Sumário: |
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Dá nova redacção aos artigos 10.º,12.º-A e 19.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Decreto Regional n.º 2/76, de 8 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 14/77/A, de 8 de Setembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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