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I Série, N.º 10, de 16 de Maio de 1979 Data da disponibilização electrónica: 16-05-1979 0:00:00
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Portaria N.º 23/1979 de 16 de Maio
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Sumário: |
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Determina a constituição de um stock de animais vivos, com vista a garantir o abastecimento de carne a Região. Disciplina o processo de saída de gado para exportação. Prevê a fixação de quotas para o gado a exportar.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Comércio e Indústria, S.R. da Agricultura e Pescas, S.R. das Finanças
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Download do Diploma
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