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I Série, N.º 12, de 29 de Maio de 1979 Data da disponibilização electrónica: 29-05-1979 0:00:00
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Portaria N.º 26/1979 de 29 de Maio
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Sumário: |
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Uniformiza a apresentação do pessoal que procede à venda dos produtos « frescos »Atribui às autoridades sanitárias e aos agentes de fiscalização económica da Guarda Fiscal e da Policia de Segurança Pública a fiscalização do disposto no presente diploma.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Comércio e Indústria
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Download do Diploma
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