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Escolheu a Primeira Série, ano de 1979, mês de Maio, Nº 12 de 29 de Maio

Primeira Série, Nº 12, de 29 de Maio de 1979

(Data da disponibilização electrónica:29-05-1979 0:00:00)

Portaria N.º 26/1979 de 29 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Comércio e Indústria

Sumário: Uniformiza a apresentação do pessoal que procede à venda dos produtos « frescos »Atribui às autoridades sanitárias e aos agentes de fiscalização económica da Guarda Fiscal e da Policia de Segurança Pública a fiscalização do disposto no presente diploma.

 

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