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I Série, N.º 12, de 29 de Maio de 1979 Data da disponibilização electrónica: 29-05-1979 0:00:00
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Resolução N.º 11/1979/A de 30 de Abril
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Sumário: |
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Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de lei nºs. 187/1 e 188/1 não satisfazem os requisitos legais que os tomem susceptíveis de aprovação pela Assembleia da República.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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