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I Série, N.º 4, de 13 de Março de 1979 Data da disponibilização electrónica: 13-03-1979 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1979/A de 7 de Fevereiro
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Sumário: |
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Estabelece normas esclarecedoras da apreciação e concessão das aprovações e autorização relativas a prestação de trabalho
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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