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I Série, N.º 17, de 13 de Maio de 1980 Data da disponibilização electrónica: 13-05-1980 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1980/A de 26 de Março
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Sumário: |
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Estabelece que as atribuições e competências transferidas para a Região pelo Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro, serão exercidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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