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Escolheu a Primeira Série, ano de 1980, mês de Fevereiro, Nº 5 de 12 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 5, de 12 de Fevereiro de 1980

(Data da disponibilização electrónica:12-02-1980 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 13/1980 de 12 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Trabalho

Sumário: Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do art.º 6.º e n.º 2 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro.

 

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