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I Série, N.º 20, de 9 de Junho de 1981 Data da disponibilização electrónica: 09-06-1981 0:00:00
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Resolução N.º 54/1981 de 9 de Junho
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Sumário: |
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Regulamenta a cedência de terrenos pertencentes à Administração Regional e Local, em regime de propriedade plena, para empreendimentos relativos a habitação social e a edifícios para habitação própria.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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