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I Série, N.º 25, de 14 de Julho de 1981 Data da disponibilização electrónica: 14-07-1981 0:00:00
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Decreto Regional N.º 8/1981/A de 27 de Junho
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Sumário: |
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Estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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