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I Série, N.º 3, de 10 de Fevereiro de 1981
Data da disponibilização electrónica: 10-02-1981 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1981/A de 24 de Janeiro
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Sumário: |
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Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações pertencentes à Região destinadas à finalidade prevista no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/77/A, de 17 de Maio
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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