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I Série, N.º 39, de 20 de Outubro de 1981
Data da disponibilização electrónica: 20-10-1981 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 95/1981 de 20 de Outubro
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Sumário: |
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Transfere das Inspecções de Saúde de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, para os Centros de Prestações Pecuniárias da Segurança Social da Região o encargo do pagamento dos subsídios aos doentes alienados inofensivos incuráveis.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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