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I Série, N.º 34, de 14 de Setembro de 1982 Data da disponibilização electrónica: 14-09-1982 0:00:00
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Decreto Regional N.º 24/1982/A de 3 de Setembro
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Sumário: |
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Estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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