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I Série, N.º 40, de 16 de Novembro de 1982 Data da disponibilização electrónica: 16-11-1982 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 130/1982 de 16 de Novembro
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Sumário: |
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Estabelece que 30% e 40% do total do produto da cobrança das taxas das licenças constantes do Regulamento das toiradas à corda sejam entregues, respectivamente, às Misericórdias e às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Administração Pública, S.R. dos Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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