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I Série, N.º 40, de 16 de Novembro de 1982 Data da disponibilização electrónica: 16-11-1982 0:00:00
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Resolução N.º 130/1982 de 16 de Novembro
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Sumário: |
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Determina que todas as aquisições de pracetas de prédios rústicos ou urbano destinadas à construção ou correcção de vias rodoviárias que fiquem integradas na via pública e cujo valor não exceda 200 (100$00 sejam dispensadas de escritura pública
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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