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I Série, N.º 43, de 7 de Dezembro de 1982 Data da disponibilização electrónica: 07-12-1982 0:00:00
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Resolução N.º 148/1982 de 7 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza as S.R.F. e do E.S. a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram determinados terrenos pertencentes à Região
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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