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I Série, N.º 28, de 2 de Agosto de 1983 Data da disponibilização electrónica: 02-08-1983 0:00:00
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Resolução N.º 135/1983 de 2 de Agosto
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Sumário: |
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Autoriza a cedência em propriedade plena de lotes para a construção de Habitação própria, em regime de auto-construção
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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