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I Série, N.º 23, Suplemento de 28 de Junho de 1983 Data da disponibilização electrónica: 28-06-1983 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1983/A de 31 de Maio
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Sumário: |
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Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 39/62/A, de 16 de Outubro (criou as condições necessárias para uma adequada aplicação na Região do Decreto-Lei n.º 278/62, de 20 de Julho, (...) no regime jurídico da função pública)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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