Primeira Série, Nº 23, Suplemento de 28 de Junho de 1983

(Data da disponibilização electrónica:28-06-1983 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1983/A de 31 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 39/62/A, de 16 de Outubro (criou as condições necessárias para uma adequada aplicação na Região do Decreto-Lei n.º 278/62, de 20 de Julho, (...) no regime jurídico da função pública)