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Escolheu a Primeira Série, ano de 1983, mês de Agosto, Nº 30 Suplemento de 16 de Agosto

Primeira Série, Nº 30, Suplemento de 16 de Agosto de 1983

(Data da disponibilização electrónica:16-08-1983 0:00:00)

Decreto-Lei N.º 317/1983 de 2 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Ministério da Indústria Energia e Exportação

Sumário: Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através de decreto regulamentar regional

 

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