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I Série, N.º 31, de 23 de Agosto de 1983 Data da disponibilização electrónica: 23-08-1983 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 35/1983/A de 12 de Agosto
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Sumário: |
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Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, a alteração ou a ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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