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I Série, N.º 44, de 22 de Novembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 22-11-1983 0:00:00
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Resolução N.º 207/1983 de 22 de Novembro
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Sumário: |
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Fixa o regime de cedência de materiais de construção aos agregados familiares que pretendam construir habitação própria e permanente no regime de auto-construção
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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