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I Série, N.º 44, de 22 de Novembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 22-11-1983 0:00:00
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Resolução N.º 211/1983 de 22 de Novembro
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Sumário: |
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Atribui a uma comissão a designar pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria a aplicação das coimas e sanções acessórias, referidas no Decreto-Lei n.º 191/93 de Maio
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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