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I Série, N.º 46, de 6 de Dezembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 06-12-1983 0:00:00
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Resolução N.º 223/1983 de 6 de Dezembro
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Sumário: |
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Fixa em 4, para o presente ano, o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional nº 43/83/A. Determina que este factor se aplique aos pedidos da compensação apresentados e concluídos até ao final ...
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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