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I Série, N.º 8, de 15 de Março de 1983 Data da disponibilização electrónica: 15-03-1983 0:00:00
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Resolução N.º 23/1983 de 15 de Março
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Sumário: |
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Autoriza os Secretários R. das F. e do E. S. a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, de todos ou de alguns lotes que integram determinados terrenos pertencentes à região
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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