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I Série, N.º 9, de 22 de Março de 1983 Data da disponibilização electrónica: 22-03-1983 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1983/A de 2 de Março
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Sumário: |
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Estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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