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I Série, N.º 9, de 22 de Março de 1983 Data da disponibilização electrónica: 22-03-1983 0:00:00
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Resolução N.º 30/1983 de 22 de Março
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Sumário: |
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Altera as normas para a cedência de materiais de construção aos agregados familiares interessados em construir as suas próprias moradias em regime de auto construção
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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