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I Série, N.º 4, de 14 de Fevereiro de 1984 Data da disponibilização electrónica: 14-02-1984 0:00:00
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Resolução N.º 1/1984/A de 9 de Janeiro
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Sumário: |
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Recomenda à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores sejam ouvidos em termos vinculativos, no que respeita à sua vigência na Região Aut
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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