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I Série, N.º 10, de 27 de Março de 1984 Data da disponibilização electrónica: 27-03-1984 0:00:00
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Resolução N.º 48/1984 de 27 de Março
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Sumário: |
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Altera a tabela constante da Resolução N.º 138/83, de 28 de Julho. sobre as regras para a cedência, por acordo directo, em regime de propriedade plena, de terrenos destinados a empreendimentos relativos edifícios para habitação própria.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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